Decisão Ministério do Trabalho e Emprego

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 15 de maio de 2015 O Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013 e na Nota Técnica 478/2015/CGRS/SRT/MTE, resolve: ARQUIVAR a Impugnação 46000.007586/2013-67, interposta pelo Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, CNPJ 54.281.415/0001-00, com fundamento no art. 19 da Portaria 326/2013; e, por conseguinte, DEFERIR o Registro Sindical ao Sindicato dos Advogados do Interior Paulista, CNPJ 13.473.148/0001- 95, Processo de Pedido de Registro Sindical 46253.003044/2011-81, para representar a categoria dos advogados, com abrangência intermunicipal e base territorial nos seguintes municípios do estado de São Paulo: Adamantina, Adolfo, Alfredo Marcondes, Altair, Altinópolis, Alto Alegre, Álvares Florence, Álvares Machado, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Américo Brasiliense, Américo de Campos, Amparo, Analândia, Andradina, Anhumas, Aparecida d’Oeste, Ara- çatuba, Aramina, Araraquara, Araras, Arco-Íris, Ariranha, Aspásia, Assis, Auriflama, Avanhandava, Bady Bassitt, Bálsamo, Barbosa, Barretos, Barrinha, Bastos, Batatais, Bebedouro, Bento de Abreu, Bernardino de Campos, Bilac, Birigui, Boa Esperança do Sul, Bom Jesus dos Perdões, Borá, Borborema, Bragança Paulista, Braúna, Brejo Alegre, Brodowski, Brotas, Buritama, Buritizal, Cabreúva, Caconde, Caiabu, Cajobi, Cajuru, Campo Limpo Paulista, Campos Novos Paulista, Cândido Mota, Cândido Rodrigues, Canitar, Capivari, Cardoso, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Castilho, Catanduva, Catiguá, Cedral, Charqueada, Chavantes, Clementina, Colina, Colômbia, Conchal, Cordeirópolis, Coroados, Corumbataí, Cosmorama, Cravinhos, Cristais Paulista, Cruzália, Descalvado, Dirce Reis, Divinolândia, Dobrada, Dolcinópolis, Dourado, Dracena, Dumont, Echaporã, Elias Fausto, Elisiário, Embaúba, Emilianópolis, Espírito Santo do Pinhal, Espírito Santo do Turvo, Estiva Gerbi, Estrela do Norte, Estrela d’Oeste, Euclides da Cunha Paulista, Fernando Prestes, Fernandópolis, Fernão, Flora Rica, Floreal, Flórida Paulista, Florínia, Franca, Gabriel Monteiro, Gália, Garça, Gastão Vidigal, Gavião Peixoto, General Salgado, Glicério, Guaíra, Guapiaçu, Guará, Guaraci, Guarani d’Oeste, Guararapes, Guariba, Guatapará, Guzolândia, Herculândia, Ibaté, Ibirarema, Ibitinga, Icém, Igarapava, Ilha Solteira, Indiana, Indiaporã, Inúbia Paulista, Ipaussu, Ipeúna, Ipiguá, Ipuã, Iracemápolis, Irapuã, Irapuru, Itajobi, Itapira, Itápolis, Itapura, Itirapina, Itirapuã, Itobi, Itupeva, Ituverava, Jaborandi, Jaboticabal, Jaci, Jales, Jardinópolis, Jarinu, Joanópolis, João Ramalho, José Bonifácio, Júlio Mesquita, Jundiaí, Junqueirópolis, Lavínia, Leme, Limeira, Lindóia, Lourdes, Lucélia, Luís Antônio, Luiziânia, Lupércio, Lutécia, Macaubal, Macedônia, Magda, Marabá Paulista, Maracaí, Marapoama, Marília, Marinópolis, Martinópolis, Matão, Mendonça, Meridiano, Mesópolis, Miguelópolis, Mira Estrela, Mirandópolis, Mirante do Paranapanema, Mirassol, Mirassolândia, Mococa, Mogi Guaçu, Moji Mirim, Mombuca, Monções, Monte Alegre do Sul, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Monte Castelo, Morro Agudo, Morungaba, Motuca, Murutinga do Sul, Nantes, Narandiba, Nazaré Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Nova Europa, Nova Granada, Nova Guataporanga, Nova Independência, Nova Luzitânia, Novais, Novo Horizonte, Nuporanga, Ocauçu, Óleo, Olímpia, Onda Verde, Oriente, Orindiúva, Orlândia, Oscar Bressane, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Ouro Verde, Ouroeste, Pacaembu, Palestina, Palmares Paulista, Palmeira d’Oeste, Palmital, Panorama, Paraguaçu Paulista, Paraíso, Paranapuã, Parapuã, Parisi, Patrocínio Paulista, Paulicéia, Paulo de Faria, Pedra Bela, Pedranópolis, Pedregulho, Pedrinhas Paulista, Penápolis, Pereira Barreto, Piacatu, Pindorama, Piquerobi, Piracaia, Piracicaba, Pirangi, Pirapozinho, Pirassununga, Pitangueiras, Planalto, Platina, Poloni, Pompéia, Pontal, Pontalinda, Pontes Gestal, Populina, Porto Ferreira, Pracinha, Pradópolis, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Queiroz, Quintana, Rafard, Rancharia, Regente Feijó, Restinga, Ribeirão Bonito, Ribeirão Corrente, Ribeirão do Sul, Ribeirão dos Índios, Ribeirão Preto, Rifaina, Rincão, Rinópolis, Rio Claro, Rio das Pedras, Riolândia, Rosana, Rubiácea, Rubinéia, Sagres, Sales, Sales Oliveira, Salmourão, Saltinho, Salto Grande, Sandovalina, Santa Adélia, Santa Albertina, Santa Clara d’Oeste, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz da Esperança, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Ernestina, Santa Fé do Sul, Santa Gertrudes, Santa Lúcia, Santa Maria da Serra, Santa Mercedes, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rita d’Oeste, Santa Rosa de Viterbo, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, Santo Anastácio, Santo Antônio da Alegria, Santo Antônio do Aracanguá, Santo Antônio do Jardim, Santo Expedito, Santópolis do Aguapeí, São Carlos, São Francisco, São João da Boa Vista, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, São João do Pau d’Alho, São Joaquim da Barra, São José da Bela Vista, São José do Rio Pardo, São José do Rio Preto, São Pedro, São Pedro do Turvo, São Sebastião da Grama, São Simão, Sebastianópolis do Sul, Serra Azul, Serra Negra, Serrana, Sertãozinho, Socorro, Sud Mennucci, Suzanápolis, Tabapuã, Tabatinga, Taciba, Taiaçu, Taiúva, Tambaú, Tanabi, Tapiratiba, Taquaral, Taquaritinga, Tarabai, Tarumã, Teodoro Sampaio, Terra Roxa, Timburi, Torrinha, Trabiju, Três Fronteiras, Tuiuti, Tupã, Tupi Paulista, Turiúba, Turmalina, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urânia, Urupês, Valentim Gentil, Valparaíso, Vargem, Vargem Grande do Sul, Várzea Paulista, Vera Cruz, Viradouro, Vista Alegre do Alto, Vitória Brasil, Votuporanga e Zacarias, consoante o art. 25, inciso III, da Portaria 326/2013. Para fins de ANOTAÇÃO no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, resolve excluir da representação do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, CNPJ 54.281.415/0001-00, Processo 24440.006545/90-84, os municípios de Adamantina, Adolfo, Alfredo Marcondes, Altair, Altinópolis, Alto Alegre, Álvares Florence, Álvares Machado, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Américo Brasiliense, Américo de Campos, Amparo, Analândia, Andradina, Anhumas, Aparecida d’Oeste, Araçatuba, Aramina, Araraquara, Araras, Arco-Íris, Ariranha, Aspásia, Assis, Auriflama, Avanhandava, Bady Bassitt, Bálsamo, Barbosa, Barretos, Barrinha, Bastos, Batatais, Bebedouro, Bento de Abreu, Bernardino de Campos, Bilac, Birigui, Boa Esperança do Sul, Bom Jesus dos Perdões, Borá, Borborema, Bragança Paulista, Braúna, Brejo Alegre, Brodowski, Brotas, Buritama, Buritizal, Cabreúva, Caconde, Caiabu, Cajobi, Cajuru, Campo Limpo Paulista, Campos Novos Paulista, Cândido Mota, Cândido Rodrigues, Canitar, Capivari, Cardoso, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Castilho, Catanduva, Catiguá, Cedral, Charqueada, Chavantes, Clementina, Colina, Colômbia, Conchal, Cordeirópolis, Coroados, Corumbataí, Cosmorama, Cravinhos, Cristais Paulista, Cruzália, Descalvado, Dirce Reis, Divinolândia, Dobrada, Dolcinópolis, Dourado, Dracena, Dumont, Echaporã, Elias Fausto, Elisiário, Embaúba, Emilianópolis, Espírito Santo do Pinhal, Espírito Santo do Turvo, Estiva Gerbi, Estrela do Norte, Estrela d’Oeste, Euclides da Cunha Paulista, Fernando Prestes, Fernandópolis, Fernão, Flora Rica, Floreal, Flórida Paulista, Florínia, Franca, Gabriel Monteiro, Gália, Garça, Gastão Vidigal, Gavião Peixoto, General Salgado, Glicério, Guaíra, Guapiaçu, Guará, Guaraci, Guarani d’Oeste, Guararapes, Guariba, Guatapará, Guzolândia, Herculândia, Ibaté, Ibirarema, Ibitinga, Icém, Igarapava, Ilha Solteira, Indiana, Indiaporã, Inúbia Paulista, Ipaussu, Ipeúna, Ipiguá, Ipuã, Iracemápolis, Irapuã, Irapuru, Itajobi, Itapira, Itápolis, Itapura, Itirapina, Itirapuã, Itobi, Itupeva, Ituverava, Jaborandi, Jaboticabal, Jaci, Jales, Jardinópolis, Jarinu, Joanópolis, João Ramalho, José Bonifácio, Júlio Mesquita, Jundiaí, Junqueirópolis, Lavínia, Leme, Limeira, Lindóia, Lourdes,Lucélia, Luís Antônio, Luiziânia, Lupércio, Lutécia, Macaubal, Macedônia, Magda, Marabá Paulista, Maracaí, Marapoama, Marília, Marinópolis, Martinópolis, Matão, Mendonça, Meridiano, Mesópolis, Miguelópolis, Mira Estrela, Mirandópolis, Mirante do Paranapanema, Mirassol, Mirassolândia, Mococa, Mogi Guaçu, Moji Mirim, Mombuca, Monções, Monte Alegre do Sul, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Monte Castelo, Morro Agudo, Morungaba, Motuca, Murutinga do Sul, Nantes, Narandiba, Nazaré Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Nova Europa, Nova Granada, Nova Guataporanga, Nova Independência, Nova Luzitânia, Novais, Novo Horizonte, Nuporanga, Ocauçu, Óleo, Olímpia, Onda Verde, Oriente, Orindiúva, Orlândia, Oscar Bressane, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Ouro Verde, Ouroeste, Pacaembu, Palestina, Palmares Paulista, Palmeira d’Oeste, Palmital, Panorama, Paraguaçu Paulista, Paraíso, Paranapuã, Parapuã, Parisi, Patrocínio Paulista, Paulicéia, Paulo de Faria, Pedra Bela, Pedranópolis, Pedregulho, Pedrinhas Paulista, Penápolis, Pereira Barreto, Piacatu, Pindorama, Piquerobi, Piracaia, Piracicaba, Pirangi, Pirapozinho, Pirassununga, Pitangueiras, Planalto, Platina, Poloni, Pompéia, Pontal, Pontalinda, Pontes Gestal, Populina, Porto Ferreira, Pracinha, Pradópolis, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Queiroz, Quintana, Rafard, Rancharia, Regente Feijó, Restinga, Ribeirão Bonito, Ribeirão Corrente, Ribeirão do Sul, Ribeirão dos Índios, Ribeirão Preto, Rifaina, Rincão, Rinópolis, Rio Claro, Rio das Pedras, Riolândia, Rosana, Rubiácea, Rubinéia, Sagres, Sales, Sales Oliveira, Salmourão, Saltinho, Salto Grande, Sandovalina, Santa Adélia, Santa Albertina, Santa Clara d’Oeste, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz da Esperança, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Ernestina, Santa Fé do Sul, Santa Gertrudes, Santa Lúcia, Santa Maria da Serra, Santa Mercedes, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rita d’Oeste, Santa Rosa de Viterbo, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, Santo Anastácio, Santo Antônio da Alegria, Santo Antônio do Aracanguá, Santo Antônio do Jardim, Santo Expedito, Santópolis do Aguapeí, São Carlos, São Francisco, São João da Boa Vista, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, São João do Pau d’Alho, São Joaquim da Barra, São José da Bela Vista, São José do Rio Pardo, São José do Rio Preto, São Pedro, São Pedro do Turvo, São Sebastião da Grama, São Simão, Sebastianópolis do Sul, Serra Azul, Serra Negra, Serrana, Sertãozinho, Socorro, Sud Mennucci, Suzanápolis, Tabapuã, Tabatinga, Taciba, Taiaçu, Taiúva, Tambaú, Tanabi, Tapiratiba, Taquaral, Taquaritinga, Tarabai, Tarumã, Teodoro Sampaio, Terra Roxa, Timburi, Torrinha, Trabiju, Três Fronteiras, Tuiuti, Tupã, Tupi Paulista, Turiúba, Turmalina, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urânia, Urupês, Valentim Gentil, Valparaíso, Vargem, Vargem Grande do Sul, Várzea Paulista, Vera Cruz, Viradouro, Vista Alegre do Alto, Vitória Brasil, Votuporanga e Zacarias, estado de São Paulo, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013