Sindicato dos Advogados do Interior Paulista

SindAdv – Em defesa da advocacia

Reportagem Jornal Imparcial Araraquara dia 7 de junho de 2015


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Reconhecimento do Sindicato dos Advogados do Interior
é publicado no Diário Oficial

Publicação saiu no dia 25 de maio. Base central do sindicato é Araraquara

Célia Pires

Diante de algumas dificuldades da categoria pela falta de atuação e representatividade do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, Dr. Paulo Ortega sentia a necessidade de atuar, ou fazer algo para suprir estas necessidades.Tanto que já vinha entrando em contato com a Federação Nacional dos Advogados, Fenadv, da qual é diretor, em busca de informações de como proceder para que o sindicato fosse mais atuante ou até mesmo para se criar um novo sindicato. Até que conheceu o Dr. Daniel Cidrão, advogado especialista nesta área. “Ele me disse que era possível, viável e que juntos faríamos este projeto se tornar realidade”.
Hoje, ambos os advogados comemoram a publicação no Diário Oficial da União, no dia 25 de maio, reconhecendo oficialmente o Sindicato dos Advogados do Interior Paulista, cuja base central do sindicato é Araraquara.
Nossa reportagem formulou algumas questões para os advogados do sindicato, agora oficializado:

O advogado tem a função de defender direitos porque precisa de um sindicato?
O advogado é indispensável a administração da justiça (art. 133 da CF), portanto, para garantir os direitos fundamentais, surge a obrigatoriedade de um advogado, e no seu exercício profissional tem como função principal a defesa de direitos da sociedade e de seus constituintes, o qual também pode atuar em causa própria, porém não podemos nos esquecer que o advogado também tem direitos e vários, dentre eles o que está previsto no artigo 7º da CF e seus incisos que trata dos direitos dos trabalhadores na melhoria de sua condição social, e para que esses direitos sejam efetivados, o mesmo tem competência para exigi-los sim, porém, é sabido que a união, ligação ou combinação de esforços e de pensamentos, faz a força, e daí surge para a proteção de cada categoria os sindicatos também previsto na CF no artigo 8º, também previsto na CLT a partir do artigo 511.

Muita gente ainda confunde OAB e o sindicato por conta da defesa dos direitos. Qual a diferença?

A OAB é a voz constitucional do cidadão brasileiro e, quiçá, a principal instituição da sociedade civil responsável pela manutenção e efetivação dos comandos constitucionais. É justamente o Estatuto da Advocacia e da OAB que garante aos advogados o exercício de seu papel fundamental na defesa da ordem jurídica de do Estado Democrático de Direito. Pessoa jurídica de direito público, e com filiação obrigatória para o exercício da profissão, cuja natureza e representatividade esta previsto no artigo 44 da lei 8.906/94, que assim dispõe:
A Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade.
I – Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II – Promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
Já o Sindicato tem sua natureza jurídica definida como uma associação civil de direito privado, de interesse coletivo e autônomo, com liberdade de filiação e associação, e se não bastasse cumpre o que está previsto na lei 8.906/94 em seu artigo 19, que assim dispõe:
Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa (Sentença normativa é uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos. A sentença normativa cria normas e condições de trabalhos a uma categoria sindical), salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Desta forma temos que o órgão competente para firmar acordos ou convenção coletiva de trabalho não é função da OAB e sim do SINDICATO, e neste sentido prevê o artigo 8º VI da CF – “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”.

Quais as garantias que o sindicato vai dar aos advogados?

Nosso objetivo é cumprir o que a CF e demais leis específica a esta área de atuação nos permite.FUNÇÕE SINDICAIS: Função negocial – negociação coletiva formal ou informal (Acordos individuais) – Art. 7º, XXVI, VI, XIII, XIV CF, Art. 8º VI CF.
Função de representação – 8, III – 513 “a” CLT.
Função assistencial – atendimento à saúde, jurídico Lei 5584/70, educacional, psicológico (ART. 592 CLT – 514, B CLT).
No intuito de cumprirmos estas metas, reuniões, congressos e eventos serão realizados para ouvirmos todos os pares em ações necessárias e concretas para cumprirmos as referidas funções e atrair associados.

Já se pode falar em conquistas e lutas?

A principal conquista até agora, foi realmente criar o sindicato de fato e de direito, pois com o reconhecimento do Ministério do Trabalho e Emprego com a concessão do registro sindical no último dia 26/05/2015 temos a certeza de que uma primeira barreira foi superada, e esta era a principal para que obtivéssemos legitimidade.
Ao longo desses 5 (cinco) anos tendo em vista que de fato já existíamos, travamos uma batalha administrativa com o Sindicato Estadual, para demonstrarmos que não havia assistência e representação da categoria, bem como comprovar que os princípios da liberdade sindical e unicidade foram cumpridos e assim foi o parecer do MTE.Se não bastássemos, realizamos a intervenção em favor de alguns colegas que sofreram arbitrariedades no exercício da advocacia, intervenções estas positivas e que de certa forma demonstra assistencialismo. O sindicato já atuo em defesas de colegas como por exemplo na cidade de Limeira quando um advogado ficou preso em cela comum conseguindo sua transferência para a sala de Estado Maior, na cidade de Araraquara e mandato de segurança coletivo com outros sindicatos como também em intervenção a vara de execuções criminais juntamente com a OAB. Atualmente atua como ‘amicus curi’ em favor de advogados associados em comarcas da base territorial.

Como o sindicato é composto: Qual sua área de abrangência e de atuação?

O sindicato possui uma diretoria composta por advogados de várias cidades, tendo em vista que sua abrangência é intermunicipal, advogados a citar Ribeirão Preto, Araraquara, Marília e etc. A diretoria é composta dos seguintes cargos e funções bem definidas em seus estatutos; Presidente e Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiro, Conselho Fiscal e Suplentes.

Nossa área de abrangência e territorialidade está em mais de 300 (trezentos) municípios.

Piso salarial está na pauta de discussões?

Com o reconhecimento do M.T.E, podemos elaborar CCT´s e Acordos Individuais, os quais serão firmados com o Sindicato Patronal e encaminhado ao MTE para homologação.

De certa forma aqui estará a nossa primeira missão enquanto sindicato reconhecido, pois vários são os advogados hoje empregados, e sabemos que os pisos salariais fixados atualmente estão a quem daqueles devidos (podemos aqui citar que em alguns casos são na base do salário mínimo e inferior ao piso estadual) e pelos conhecimentos específicos do advogado este têm direito de um salário digno a altura da classe, e pela falta de atuação do então sindicato estadual em várias situações, os salários ficaram a cargo dos empresários quanto a esta fixação.

Como se filiar?

Será nos termos da CF, não obrigatória, contudo buscaremos ferramentas necessárias e positivas, principalmente com atuações, para atrair os advogados a se filiarem ao sindicato.

9-DE onde virão os subsídios do sindicato?

Não existem, a receita será exclusivamente associativa, assistencial.

10- Relação da OAB com o sindicato?

Até aqui foi a melhor possível, tanto é que a título de exemplo, temos que tão logo a atual diretoria da subsecção de Araraquara tomou conhecimento da fundação do nosso sindicato, esta, criou a comissão sindical, tendo sido nomeado o presidente do sindicato Dr. Paulo Ortega como presidente desta comissão o qual nomeou vários outros diretores para atuação conjunta com a OAB, inclusive realizando palestras na subseção de Araraquara; Queremos aqui deixar claro que a relação com a OAB seja local, Estadual ou Nacional, deve ser a melhor, pois estamos cumprindo disposto em lei e complementando as funções que a OAB não pode exercer, e se o princípio sindical é a união para o fortalecimento da classe não seria crivo pensar ou agir diverso ou até mesmo contrapor a OAB.

11- Onde fica localizada a sede do Sindicato?

Ainda não foi possível montar uma sede própria, tendo em vista a falta de recursos, que até aqui foram custeados pela contribuição dos sócios fundadores. Agora com o reconhecimento da entidade e com os recursos auferidos certamente haverá uma sede e a intenção e montar sub-sedes nas grandes cidades abrangidas em nossa competência territorial.

12-Os associados terão algum convênio?

Certamente esta será uma ferramenta importante para atrair associados, atualmente está descritos no site www.sindicato.adv.br como também a proposta de filiação.

Atualmente o sindicato em convênio com a comissão realizadora do congresso internacional dos advogados a ser realizado em Havana Cuba convida os advogados como também intermédia hospedagem passagem aérea e as taxas do congresso que será realizado no mês de outubro deste ano.

14 -No que tange ao sindicato prestar serviço jurídico ao associado. Como é feito?

Cumprir o disposto no Estatuto e legislação como citamos, Função assistencial – atendimento à saúde, jurídico Lei 5584/70, educacional, psicológico (ART. 592 CLT – 514, B CLT).

Os advogados poderão e deverão contatar com o sindicato e este fará a assistência necessária.

Desde que o advogado se associe o sindicato se fará presente para melhor colaborar na atuação no processo com ajuda de seus diretores e colaboradores.

. Foto-Daniela Simões

Presidente – Paulo Fernando Ortega Boschi Filho r diretor/ Secretário geral- Daniel Fabiano Cidrão

(BOX)
Diretoria atual

Presidente – Paulo Fernando Ortega Boschi Filho
Diretores: André Luiz Machado de Azevedo; André Ricardo MInghin; Edson Nunes da Costa; Herivelto Carlos Ferreira; Leônidas Donizeti Matheus.
Membros do Conselho Fiscal: Felipe Tramontano de Souza; Núbia Soares Vieira; Rudson Matheus Ferdinando
Secretário geral- Daniel Fabiano Cidrão;
Tesoureiro- Guilherme Pereira Ortega Boschi
Vice-presidente- Antonio Luiz Franca de Lima

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Publicado em junho 8, 2015 por em Uncategorized.
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