Sindicato dos Advogados do Interior Paulista

SindAdv – Em defesa da advocacia

Presidente do Sindicato dos Advogados de Bauru tem sua estabilidade garantida pelo TST


 

 

 

 

 

PROCESSO Nº TST-RO-1910-06.2012.5.15.0000

 

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMALB/grm/AB/jn

 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 369, III, DO TST. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. Funciona, portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação quanto do “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” ou do “abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu” (incisos I e II do art. 273 do CPC). 4. A noção de urgência dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição, desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à existência do direito. 5. A titularidade de representação sindical, nos moldes da Súmula 369, III, outorga estabilidade provisória ao trabalhador. 6. A presença dos requisitos do art. 273 do CPC aconselha a concessão da segurança e a antecipação da tutela. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido, para se determinar a reintegração do impetrante ao emprego.

 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso

Ordinário n° TST-RO-1910-06.2012.5.15.0000, em que é Recorrente JOSÉ MARQUES, Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BAURU e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo

acórdão de fls. 61/62, denegou a segurança, no writ impetrado contra ato mediante o qual o Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, nos autos da reclamação trabalhista n° 1329-73.2012.5.15.0005, indeferiu o pedido de tutela antecipada.

O impetrante (José Marques) interpõe recurso

ordinário (fls. 64-v/68-v), sustentando, em resumo, a existência de direito líquido e certo tutelável pela via do mandamus. Alega que estão presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela antecipada (CPC, art. 273), uma vez que foi eleito diretor-presidente do Sindicato dos Advogados de Bauru, garantido por estabilidade, na forma dos arts. 8°, VIII, da CF/88 e 543, § 3°, da CLT. Evoca, ainda, o entendimento da Súmula 443/TST.

Admitido o recurso pelo despacho de fl. 69.

Sem contrarrazões (certidão a fl. 72).

Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho pelo

conhecimento e desprovimento do recurso ordinário.

É o relatório.

 

V
O
T
O

 

  1. – CONHECIMENTO.

    Presentes     os     requisitos     extrínsecos     de

admissibilidade, pois tempestivo o apelo (fls. 63 e 64), regular a representação (causa própria) e dispensadas as custas processuais, conheço do recurso ordinário.

  1. – MÉRITO.

DIRIGENTE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 369, III, DO TST. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.

José Marques impetrou mandado de segurança contra

decisão do MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, quem, nos autos da reclamação trabalhista n° 1329-73.2012.5.15.0005, indeferiu o pedido de tutela antecipada, que objetivava reintegração no emprego.

Estes, os fundamentos da decisão impugnada (fl. 41):

 

“Vistos, etc.,

Cuida-se de Reclamatória Trabalhista movida por José Marques em relação ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Bauru, na qual o autor pretende a concessão de tutela antecipada com vistas à declaração de nulidade do ato demissional e sua reintegração ao emprego, nas mesmas condições exercidas anteriormente à dispensa ocorrida em 14/09/2012, sem prejuízo da remuneração, vantagens, plano de saúde e posse de seus bens pessoais, alegando possuir garantia estabilitária sindical, nos termos do art. 8º, VIII, CF/88 e art. 543, § 3º, da CLT. Alega, também, ser nula a sua dispensa, vez que afronta o art. 21, XIII, do Estatuto Social da entidade-reclamada, e ainda discriminatória, em face da Resolução nº 185, de 14/09/2012, que editou a Súmula nº 443, ambas do TST.

Por ora, não se verifica nos autos os requisitos do art. 273, do CPC, autorizadores à concessão da antecipação na forma requerida, sendo certo que o caso demanda ampla instrução probatória e instauração do contraditório, sem prejuízo de posterior reavaliação deste indeferimento.

Assim, designo audiência UNA, pelo rito ordinário, para o dia 11/12/2012, às 14h45min, com as advertências e cominações legais.

Intimem-se, inclusive diretamente, com urgência.

Bauru, 17/10/2012.”

 

O MM. Desembargador relator, pela decisão de fls. 44/45, indeferiu a pretensão liminar formulada nesta ação de segurança. Informações prestadas pela Autoridade Coatora a fls.

52/53.

No julgamento do mérito, a Eg. Subseção II de Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região denegou a segurança, por entender que o indeferimento de tutela antecipada, nos termos da Súmula 418/TST, constitui faculdade do juiz, inexistindo violação de direito líquido e certo. Destacou, ainda, que a decisão impugnada mostra-se em conformidade com o art. 93, IX, da CF, pois fundamentada no art. 273 do CPC.

São estes os fundamentos adotados (fls. 62/62-v):

 

“No presente caso, não há falar em ilegalidade ou abusividade na r.

decisão guerreada, pois o indeferimento de tutela antecipada, nos termos da Súmula n. 418 do E. TST, constitui ‘faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança’, além da mesma estar em conformidade com o inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, pois devidamente fundamentada no artigo 273 do CPC.

Como decidido na decisão agravada de fls.44-45, ‘a decisão guerreada encontra-se ancorada no artigo 273 do CPC, não restando demonstrada a existência de ‘periculum in mora’ a justificar o deferimento da liminar postulada’, sendo que ‘o MM. Juízo de origem ressalvou a possibilidade de reapreciar a matéria após a oitiva da parte contrária, como aconselha a garantia constitucional do contraditório e a própria lei adjetiva civil ao regular a antecipação de tutela (art. 273, §6o, CPC)’.

Ainda, a r. decisão atacada está em consonância com o inciso IX do artigo 93 da Constituição da República.

Portanto, inexistente violação a direito líquido e certo do impetrante, julgo improcedente a presente ação mandamental.

Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3o, da CLT.

DIANTE DO EXPOSTO, decido julgar improcedente a pretensão mandamental formulada por JOSÉ MARQUES, nos termos da fundamentação.”

 

Pelas razões de recurso ordinário, o impetrante, ora

recorrente, defende a existência de direito líquido e certo tutelável pela via do mandamus.

Sustenta que a dispensa é nula com base em três

vertentes: estabilidade do dirigente sindical (arts. 8°, VIII, CF e 543, § 3°, CLT); afronta ao estatuto da entidade sindical empregadora (art. 21, XIII) e dispensa discriminatória por ser portador de câncer.

Pugna pela reintegração ao emprego, afirmando

presentes os requisitos do art. 273 do CPC.

À análise.

Esta Col. Subseção II tem entendido que, em casos

excepcionais, revela-se possível a pesquisa dos elementos que levariam à antecipação de tutela. Precedentes: RO-2875-78.2011.5.02.0000, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14.6.2013; RO-488-09.2011.5.05.0000, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10.5.2013; RO-10-17.2011.5.08.0000, Relator Ministro Alberto Bresciani, DEJT 25.11.2011.

Para o caso em apreço, verifica-se que o despacho

atacado nada revela acerca da efetiva análise dos elementos autorizadores ou não da medida antecipatória (CPC, art. 273), situação que permite a pesquisa dos mencionados pressupostos.

É o que se passa a fazer.

O Estado, como produto da razão humana, tem suas

origens nas chamadas teorias contratualistas ou pactistas, também conhecidas como teorias racionalistas de justificação do Estado, desenvolvidas a partir do estudo das primitivas comunidades, em estado de natureza.

John Locke, em contraponto ao absolutismo teorizado

por Thomas Hobbes (“o homem é o lobo do homem”), assentou a sua teoria em bases liberais, com o propósito de traduzir a obediência dos súditos em proteção.

Nessa concepção, “a autoridade dirige e promove justiça; o contrato é

utilitário e sua moral é o bem comum … o Estado não cria a propriedade, mas a reconhece e protege”

(Sahid Maluf, Teoria Geral do Estado, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 69).

Vale dizer, o homem delega ao Estado os direitos

necessários à manutenção da paz e da segurança de todos, conservando, por outro lado, o direito à vida, à propriedade e à liberdade (direitos naturais inalienáveis).

A teoria contratualista, na compreensão de Jean Jacques Rousseau, representou a máxima expressão do Estado Liberal, funcionando, inclusive, como base filosófica da Revolução Francesa, que, comparada aos movimentos político-sociais precedentes (Revolução Inglesa – 1689 e Revolução Americana – 1776), teve a propriedade de universalizar os princípios que iriam conduzir ao Estado Democrático (Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789).

Para Rousseau, segundo Sahid Maluf, a liberdade

“consiste, em última análise, em trocar cada um a sua vontade particular pela sua vontade geral. Ser livre é obedecer ao corpo social, o que equivale a obedecer a si próprio” (obra citada, p. 73).

E conclui:

 

“O homem transfere o seu eu para a unidade comum, passando a ser parte do todo coletivo, do corpo social, que é a soma de vontades da maioria dos homens. O povo, organizado em corpo social, passa a ser o soberano único, enquanto a lei é, na realidade, uma manifestação positiva da vontade geral” (obra citada, p. 73).

 

Sobreleva notar que a luta contra o absolutismo

monárquico, além de influenciar a formação do Estado Democrático, consolidou os ideais de liberdade e igualdade defendidos pelos contratualistas, impedindo, assim, a imposição de qualquer limitação aos direitos fundamentais dos indivíduos, salvo por meio de Lei, expressão máxima da vontade geral.

Nesse cenário, os movimentos que consagraram as

aspirações preponderantes na Europa dos séculos XVII e XVIII, notadamente as Revoluções Inglesa, Americana e Francesa, esquadrinharam o caminho dos Estados que se pretendem democráticos, sendo a supremacia popular, a liberdade e a igualdade de direitos os valores a serem realizados.

O Estado, enquanto elemento condutor das modificações

então preconizadas, assume o compromisso de livrar a sociedade das desigualdades e dos preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outras formas de discriminação, tornando-a justa e solidária (CF, art. 3º).

Não por outra razão que, no âmbito da proteção

jurisdicional, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”

(CF, art. 5º, XXXV).

Prestar tutela jurisdicional ou apreciar lesões ou

ameaças a direitos, na expressão de Teori Albino Zavascki, significa

“formular juízo sobre a existência dos direitos reclamados e, mais que isso, impor as medidas necessárias à manutenção ou reparação dos direitos reconhecidos” (Antecipação da tutela, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 6).

A tutela jurisdicional, consoante orientação que se

extrai do CPC, compreende a tutela de conhecimento, a executiva e a cautelar, cada qual com seus princípios e normas específicas, sem importar, no entanto, segmentação absoluta.

Ou seja, a classificação tripartite, embora

represente opção legislativa, não afasta da tutela cautelar as atividades cognitivas e executivas. Daí a razão pela qual o estudo da tutela jurisdicional envolve, na prática, a exata compreensão dos institutos da tutela definitiva (cognição exauriente) e da tutela provisória (cognição sumária).

Enquanto a tutela definitiva implica cognição formada

com base no contraditório e na ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna), a tutela provisória, como espécie de medida imediata e de urgência, deita suas raízes na efetividade do processo, de modo a assegurar que os indivíduos não venham a sofrer danos em razão da demora na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII).

Diante de tal recomendação, fácil concluir que a

cognição exauriente “se presta à busca de juízos de certeza, de convicção, porque o valor por ela privilegiado é o da segurança jurídica, ao passo que a sumária, “própria da tutela provisória, dá ensejo a juízos de probabilidade, de verossimilhança, de aparência, de fumus boni iuris, mais apropriados à salvaguarda da presteza necessária a garantir a efetividade da tutela” (Teori Albino

Zavascki, Antecipação da tutela, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 33).

Note-se que tanto a tutela cautelar quanto a

antecipatória, espécies que são da função jurisdicional provisória, harmonizam a relação jurídica existente entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, pois viabilizam a outorga de medidas de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco.

Com efeito, ante o possível confronto entre a

segurança e a efetividade, cabe ao julgador, atento às circunstâncias do caso concreto e com o desígnio de preservar os bens e valores prevalentes à luz do Direito, deferir a medida liminar, sem olvidar a hipótese de tal medida ser concedida inaudita altera pars, quando, por exemplo, a bilateralidade for incompatível com a urgência da pretensão provisória.

Delimitados os fundamentos das medidas de urgência,

passo ao exame detalhado dos seus pressupostos.

Dispõe o art. 273 do CPC:

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

  1. – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
  2. – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

     

    A leitura atenta do mencionado dispositivo legal

revela que a “prova inequívoca” e a “verossimilhança da alegação” correspondem aos pressupostos necessários, sendo os incisos I e II os pressupostos cumulativo-alternativos.

Indene de dúvidas que a concessão de tutela

antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, depende tanto da existência de prova inequívoca (prova contundente) capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação, quanto do “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” ou do “abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu” (incisos

I e II do art. 273 do CPC, respectivamente).

O § 3º do art. 461 do CPC também orienta situações em

que a tutela jurisdicional pode ser antecipada:

 

“Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

[…]

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.”

 

Destaque-se, ainda, o poder geral de cautela

consolidado no art. 798 do CPC, cuja redação é a seguinte:

“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.”

 

A gênese dos mencionados dispositivos legais, apesar

dos diferenciais semânticos, encontra justificação na noção de urgência, que dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição, desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à existência do direito (“fumaça do bom direito”), impondo-se, na espécie, a pronta atuação do Estado, a fim de combater o risco iminente de lesão (periculum in mora).

Compete destacar que a Lei nº 10.444/02, ao inserir

o conceito de fungibilidade entre a “tutela cautelar” e a “tutela antecipada”, aproximou, definitivamente, o conteúdo material dos institutos processuais que autorizam o juiz, com apoio em cognição sumária, a prestar a tutela jurisdicional.

Essa é a compreensão depositada no § 7º do art. 273

do CPC (incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002):

 

“Art. 273.

[…]

§ 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”.

 

No mesmo sentido é a lição de Cássio Scarpinella Bueno:

 

“Como os números anteriores querem demostrar, a doutrina e a jurisprudência não conseguiram, desde a introdução do instituto da tutela antecipada no Código de Processo Civil, em 1994, estabelecer um parâmetro objetivo e unanimemente aceito de distinção entre a ‘tutela antecipada’ e a ‘tutela cautelar’. Ainda que haja algumas conclusões sobre as quais há maior consonância, não existe, em termos gerais, uniformidade quanto aos critérios de classificação aptos a distinguir os institutos.

O que é ‘antecipar’ para muitos não passa de mero ‘acautelamento’ para outros e a recíproca é verdadeira. Até porque a ‘tutela cautelar’, quando analisada em si mesma e tendo em conta os seus próprios fins, é inequivocamente satisfativa. O que o autor pede ao Estado-juiz em um

‘processo cautelar’ – liminarmente, como é mais comum no foro, ou na sentença, isso não faz diferença – é, naquele âmbito, inegavelmente satisfativo: uma decisão liminar concedida no âmbito de um ‘processo cautelar’ tem, por isso mesmo, inegável natureza antecipatória (v. n. 1 do Capítulo 1).

[…]

Não obstante a discussão ser interessantíssima e relevantíssima do ponto de vista teórico, começou-se a verificar que, na prática – leia-se, no dia a dia forense -, as incertezas da doutrina passaram a ter aptidão para causar prejuízos ao jurisdicionado, o qual, ao bater nas portas do Judiciário, passou a ver seu pleito indeferido por questões técnicas, formais, indiferentes ao fato que reclamava a concessão de tutela jurisdicional, independentemente de seu nome, natureza ou critério classificatório.

Um devedor, por exemplo, pedia, em demanda que visava à anulação de título cambial, a sustação do protesto perseguido pelo credor, e o magistrado indeferia o requerimento acentuando tratar-se aquela providência de natureza cautelar por ser inviável a antecipação da certeza jurídica, que caracteriza a ‘tutela declaratória’, máxime porque a ‘tutela antecipada’ pode ser revogada a qualquer tempo nos termos do § 4º do art. 273.

Em ‘processo cautelar’ preparatório, o devedor formulava o mesmo pedido de sustação de protesto, e um outro magistrado indeferia a petição inicial por entender que a providência só poderia ser obtida pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a ser pedida no ‘processo de conhecimento’ dado o seu alto grau de satisfatividade.

Não é desnecessário destacar que deixar de conceder tutela jurisdicional por causa de seu rótulo é clara contradição do que pregam os estudos do direito processual civil mais recentes. Máxime porque a fonte da tutela jurisdicional, qualquer que seja a sua ‘espécie’ ou ‘classificação’ é uma só, a Constituição, que não faz, com relação a ela, qualquer distinção. O que importa, na perspectiva constitucional, é que lesões e ameaças a direito sejam devidamente protegidas pela intervenção jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal) e que haja técnicas aptas à otimização da prestação jurisdicional (art. 5°, LXXVIII).

Tais dificuldades acabaram por sensibilizar o legislador das ‘Reformas do CPC’ que, com a Lei n. 10.444/2002, fez introduzir um § 7° no art. 273, com a seguinte redação: ‘§ 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado’.

[…]

A interpretação literal do dispositivo tal qual sugerida pelo parágrafo anterior, contudo, deve ser afastada. Ela conspira contra o ‘modelo constitucional do processo civil’. O que menos importa para a solução do problema é a presença ou a ausência de texto expresso na lei em um ou em outro sentido.

A ‘fungibilidade’ ou a ‘conversão’ do pedido de tutela jurisdicional é providência impositiva ao magistrado e que deriva não da lei, mas do sistema processual civil como uni todo, desde a Constituição Federal. Se é certo que os incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º daquela Carta deixam ao alvedrio do legislador a escolha das técnicas pelas quais ameaças a direito serão imunizadas e pelas quais o processo será célere no atingimento de seus resultados, não é menos certo que não é dado ao legislador criar uma situação tal que resulte no afastamento de determinadas situações da apreciação tempestiva do Poder Judiciário.

Mas não é só. Os arts. 154, caput, 244 e 250 e o ‘princípio da instrumentalidade das formas’ deles derivado são suficientes para afastar o entendimento de que a letra do § 7° do art. 273 pode querer sugerir. O que há de fundamental nesses dispositivos é que a forma do ato processual não pode frustrar o atingimento de sua finalidade substancial (v. n. 5 do Capítulo 2 da Parte IV do vol. 1). O que se pretende, em última análise, em situações como as descritas ilustrativamente, é que o Estado-juiz preste tutela jurisdicional para imunizar uma dada situação de ameaça. Desde que a iniciativa tal qual formulada seja apta para romper validamente a inércia da jurisdição e conquanto os pressupostos exigidos pelo art. 273 ou pelo art. 798 estejam presentes, não há razão para negar o pedido de qualquer ponto de vista.

Não existe, mormente pelas razões expostas pelo n. 1, supra, uma distinção rígida entre ‘tutela antecipada’ e ‘tutela cautelar’. Elas não são – e nunca foram, a depender da perspectiva eleita para o estudo do tema (v. n. 1 da Introdução) – realidades ontologicamente distintas; no máximo, trata-se de duas facetas diversas de uma mesma realidade que, como tais, complementam-se. A não admissibilidade de um ‘pedido pelo outro’, mormente quando são a própria doutrina e jurisprudência que apresentam tantas dúvidas e incertezas quanto ao tema, agride o ‘modelo constitucional do processo civil’.

Assim, não é porque a literalidade do § 7° do art. 273 não autoriza a conversão da ‘tutela cautelar’ em ‘tutela antecipada’ que, diante dos pressupostos exigidos pelo art. 273 e/ou pelo art. 798, o magistrado deverá indeferir o pedido de tutela jurisdicional que lhe é endereçado, independentemente da forma que ele apresentar. ‘Desde que presentes os pressupostos respectivos’, assunto do qual se ocupa o número seguinte, um pedido de ‘tutela cautelar’ ou um pedido de ‘tutela antecipada’ deve ser concedido um pelo outro, protegendo-se o direito lesionado ou ameaçado. Se esse direito será ‘antecipado’ ou ‘acautelado’ é questão que o n. 1, supra, demonstra como sendo de nenhuma relevância.

O § 7º do art. 273, portanto, deve ser interpretado de forma a permitir fungibilidade ampla e recíproca entre a ‘tutela antecipada’ e a ‘tutela cautelar’.

[…]

É desejável ir um pouco além. O art. 273, § 7º, quando analisado no seu devido contexto, nem sequer deve ser entendido como um caso de fungibilidade da ‘tutela antecipada’ em ‘tutela cautelar’ ou o contrário. À luz do ‘modelo constitucional do processo civil’ – e é este, vale a ênfase, o contexto adequado de exame do dispositivo legal -, a hipótese aproxima-se muito mais a uma indiferença de técnicas processuais. Tanto faz qual a técnica a ser empregada pelo jurisdicionado e pelo magistrado para, diante de cada caso concreto, tutelar (proteger) adequadamente (imunizar) situação de ameaça, pressuposto comum entre uma e outra técnica como demonstra o n. 4, infra.

O que importa é que cada técnica processual seja utilizada de acordo com os seus respectivos pressupostos, e quanto a isto não há qualquer crítica que mereça o dispositivo em exame.

[…]

Ademais, os efeitos práticos, isto é, os efeitos exteriores ao processo, obtidos pelo deferimento do pedido, em um e em outro casos, são rigorosamente idênticos. É supor a hipótese de, em ‘processo cautelar preparatório’, pedir que o réu seja impedido de incluir o nome do autor em algum banco de informações de proteção ao crédito para que, oportunamente, seja declarada a inexistência da dívida que justificaria aquela iniciativa. Se a ordem judicial para o mesmo fim fosse resultado da concessão de um ‘pedido de antecipação de tutela’, mesmo que parcial, do pedido de declaração de nulidade daquele débito já formulado perante o Estado-juiz, o resultado útil do processo, isto é, da necessária intervenção e atuação jurisdicional, seria rigorosamente o mesmo. Analisada a questão dessa perspectiva, é impossível constatar qualquer distinção entre as duas hipóteses a robustecer o acerto da orientação aqui proposta.

São essas as razões pelas quais é importante entender que a fungibilidade propugnada pelo § 7º do art. 273 é de forma, de procedimento, de técnica e não substancial, aplicando-se a ela, consequentemente, os princípios regentes das formas dos atos processuais. A situação é tanto mais evidente quando comparada com hipóteses similares da legislação processual civil extravagante em que a ‘tutela antecipada’ ou a ‘tutela cautelar’, com as vestes de uma ‘liminar’ é obtenível no mesmo processo, incidentalmente a ele, sem que isso tenha despertado na doutrina nacional qualquer suspeita de que a iniciativa fosse representativa de uma nova ou distinta ação.”

 

Ocorre que ambos os requisitos se materializam na

hipótese, especialmente porque restou demonstrada a plausibilidade do direito que se busca preservar.

É incontroverso, nos autos, que o reclamante foi

desligado dos quadros funcionais do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Bauru na data de 14.7.2012 (cópia do aviso prévio indenizado a fl. 22).

Os documentos ofertados a fls. 25/29 (recibos de

pagamento e termo aditivo do contrato de trabalho) noticiam o exercício da função de advogado pelo impetrante, “sendo responsável pela prestação de serviços de assessoria jurídica à entidade e patrocínio de ações de interesse da mesma“.

Ainda com base no termo aditivo ao contrato de trabalho

(datado de 1.7.2008, fls. 28/29), depreende-se da cláusula 12 que “fica

reconhecida a garantia estabilitária, na forma do disposto no art. 8°, VIII, da CF/88 c/c art. 543, § 3°, CLT, ao CONTRATADO, pelo exercício de cargo junto à Federação Nacional dos Advogados independentemente do cargo que exerça ou venha a exercer, se efetivo, suplente, de Diretoria ou Conselho Fiscal“.

Os comunicados de fls. 30/32 corroboram a afirmação

de que o impetrante foi eleito para cargo de direção da Federação Nacional dos Advogados, com mandato no período de 6.3.2011 a 5.3.2014.

De toda sorte, os documentos ofertados a fls. 34/37

comprovam que o Dr. José Marques, então reclamante, foi eleito diretor-presidente do Sindicato dos Advogados de Bauru e Região, com mandato de 16.2.2009 a 15.1.2014.

A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de

que o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical faz jus à estabilidade provisória se exercer atividade pertinente à categoria para o qual eleito dirigente. Essa é a inteligência da Súmula 369, III, do TST.

Em tal senda, efetivada a demissão do reclamante, sem

justa causa, durante o período estabilitário, faz-se imperiosa a determinação de reintegração no emprego.

Nesse contexto, ainda que em análise abstrata do caso

concreto, revela-se a plausibilidade do direito a ser resguardado.

Quanto ao periculum in mora, denunciam os autos que

o reclamante está sendo tolhido do exercício da representação da categoria dos advogados e, ainda, privado do seu salário, verba de caráter alimentar.

Portanto, também está presente o risco da demora.

Assim, o exame atento dos documentos carreados aos

autos, tomados em seu conjunto, ao menos em cognição sumária, evidenciam a presença de elementos de persuasão robustos, que justificam o deferimento da tutela de urgência.

Nesse sentir, reconhecida a condição de dirigente

sindical, a teor da Súmula 369, III, do TST, e efetivada a dispensa durante o período de estabilidade, concedo parcialmente a segurança para determinar, em antecipação de tutela, nos autos n°

01329-73.2012.5.15.0005, a reintegração do impetrante ao emprego, nos mesmos moldes em que anteriormente exercido, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais).

Deixo de determinar o pagamento dos salários e demais

vantagens do período de afastamento, uma vez que a declaração da nulidade da dispensa escapa aos limites do mandado de segurança, enquanto ação de cognição sumária incompatível com dilação probatória, tratando-se de questão a ser dirimida nos autos da reclamação trabalhista em curso.

À vista de todo o exposto, dou provimento ao recurso

ordinário, concedendo parcialmente a segurança, para determinar a reintegração do impetrante ao emprego.

Transmita-se, com urgência, à Presidência do Egrégio TRT da 15ª Região e ao Exmo. Juiz Titular (ou quem estiver no exercício da Titularidade) da 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP o inteiro teor desta decisão.

 

ISTO
POSTO

 

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder parcialmente a segurança e determinar a reintegração do impetrante ao emprego, na forma da fundamentação. Transmita-se, com urgência, à Presidência do Egrégio TRT da 15ª Região e ao Exmo. Juiz Titular (ou quem estiver no exercício da Titularidade) da 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP o inteiro teor desta decisão.

Brasília, 22 de outubro de 2013.

 

 

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Ministro Relator

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Publicado em novembro 5, 2013 por em Uncategorized.
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