Sindicato dos Advogados do Interior Paulista

SindAdv – Em defesa da advocacia

Sindicato ingressa com pedido de providencias junto ao CNJ em relação ao COMUNICADO Nº 411/2013


 

            


 

 

 

 

 

 

 

EGREGIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA BRASILIA-DF.

 

 

 

 

 

 

 

SINDICATO DOS ADVOGADOS DO INTERIOR PAULISTA, inscrito no CNPJ nº 13.473.148/000195, entidade sindical com sede na R. São Bento, 1273 centro Araraquara-SP por seus membros e seus presidente que subscreve junto a presente PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO, brasileiro, solteiro, inscrito
na OAB/SP
sob o nº 243.802 com endereço a sede deste sindicato vem, com o devido respeito, à ínclita presença de Vossa Excelência, impetrar o presente

 

PEDIDO DE PROVIDENCIAS C/C PEDIDO DE LIMINAR

 

contra ato ilegal, e o faz conforme os fatos e fundamentos seguintes:

 

 

 

PRELIMINARMENTE:

COMUNICADO Nº 411/2013

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Desembargadores, Juízes Substitutos em Segundo Grau, Juízes de Direito, Servidores, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, das Defensorias Públicas, Advogados e público em geral a decisão do Colendo Conselho Superior da Magistratura que, na sessão do dia 28/08/2013 e com base na conclusão dos estudos levados a efeito nos autos do processo nº 2006/751, aprovou o novo horário de atendimento bancário nos postos e agências do Banco do Brasil S/A, localizados no interior dos prédios do Tribunal de Justiça, que será das 10 às 16 horas. COMUNICA, mais, que eventuais autorizações para funcionamento em horário diverso daquele ora fixado foram expressamente revogadas. COMUNICA, ainda, que foi expressamente revogado o Comunicado CSM 144/2007. COMUNICA, por fim, que o presente comunicado terá sua vigência 5 (cinco) dias após a primeira disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.

 
 

 

5ª SUBSEÇÃO ARARAQUARA

Nota de Repúdio da OAB Araraquara ao Comunicado nº 411/2013

 
 

É assustador como os dirigentes do Poder Judiciário do Estado de São Paulo ainda não compreenderam a vontade e a necessidade do povo por um serviço jurisdicional eficiente e de qualidade.

A demanda judicial no Brasil é elevada, muito porque temos um povo despertando para a consciência cidadã construída no avanço da democracia brasileira.  Um povo que, quanto mais cônscio daquilo que lhe pertence no Estado Democrático de Direito, bate às portas do Judiciário para pedir por direitos e deveres sonegados anos a fio. 

E quanto mais aumenta a demanda do povo por justiça, pasmem, mais o Poder Judiciário paulista adota medidas para negar o adequado atendimento ao jurisdicionado. Primeiro a restrição de acesso aos fóruns pelas advogadas e advogados. Depois o anúncio de uma medida que reduzia o horário de funcionamento dos fóruns bandeirantes, diga-se, suspensa por liminar do STF. A terceirização da justiça aos cartórios de notas e setores de mediação e outros. Agora essa ordem e autorização para o fechamento dos bancos instalados nos fóruns no meio do expediente forense.

É triste, mas a sensação é de que a Corte paulista está na contramão de tudo aquilo que quer e pede o povo – Justiça. Como atender a demanda jurisdicional do povo fechando fóruns mais cedo ou mesmo permitindo que os bancos nos fóruns desliguem as caixas coletoras de custas e depósitos judiciais no meio do expediente forense?

Mais uma vez o Judiciário do Estado de São Paulo demonstra não estar preparado para atender os pleitos de um cidadão – serviço público jurisdicional eficiente e de qualidade – que já paga mais de um trilhão de tributos às burras públicas.

A novel medida do TJSP prejudica o povo que luta e demanda por Justiça, beneficiando apenas o desejo de lucratividade do banqueiro, atendendo os mesquinhos interesses do banco que mais lucrou no Brasil no último período, logo, e para desespero da consciência cidadã, um banco de capital estatal.

O povo quer Justiça e para isso o serviço judiciário e seus auxiliares devem permanecer abertos e funcionando o maior tempo possível, inclusive os bancos.

A OAB Araraquara repudia o fechamento dos bancos nos fóruns antes do encerramento do expediente forense, certa de que tal medida contraria o mandamento constitucional do amplo e irrestrito acesso à Justiça clamando que o Conselho Nacional de Justiça e o STF repare mais esse histórico erro de gestão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O Sindicato dos Advogados do Interior Paulista, claramente observa que tal provimento fere direitos da categoria e que para tanto enseja este pedido claro apoiado pelos órgãos de classe, para que os advogados não sejam prejudicados no que tange o presente.

Determinar a suspensão/cancelamento do respectivo provimento, intimação da Autoridade, para querendo, preste as informações que julgarem pertinentes;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas no Direito.

 

 

Termos em que,

Pede deferimento.

Araraquara/SP, aos 06 de setembro de 2013.

 


 

 

PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO

OAB\SP 243.802

PRESIDENTE DO SINDICATO DOS ADVOGADOS DO INTERIOR PAULISTA


 

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Publicado em setembro 6, 2013 por em Uncategorized.
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