Sindicato dos Advogados do Interior Paulista

SindAdv – Em defesa da advocacia

Decisão do Poder Judiciário com relação a ordem de serviço do Presidente da Câmara dos Vereadores de Araraquara


Em Mandado de Segurança Coletivo impetrado por  SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO – SISMAR, SINDICATO DOS ADVOGADOS DO INTERIOR PAULISTA, SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DE ARARAQUARA E PSOL contra ato ilegal do Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente do Legislativo Municipal JOÃO SIQUEIRA FARIA objetivando LIMINAR, inaudita altera pars, nos termos dos artgos art. 273 e art. 461 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 5º da Constituição Ferderal, a Antecipação dos Efeitos da Tutela determinando a Autoridade Coatora que suspenda imediatamente os efeitos do ato normativo, denominado “Ordem de Serviço nº 004/2013” (fumus boni juris), por infringir frontalmente direitos líquidos e certos, expressamente estabelecidos nos termos do inciso II do art. 1º, IV do art. 3º, II e IV do art. 5º, III do art. 8º, art. 10º e inciso III do art. 19, todos da Carta Maior, além do art. 7º, inc. VI, da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), garantindo aos impetrantes, seus representados e a qualquer cidadão o livre acesso às sessões, reuniões, ou qualquer outro evento no âmbito da Casa Legislativa, como acesso livre aos deficientes fisicos e portadores de necessidades especiais, como revogando as restrições a imprensa,  culminando, nos termos do inciso XLI do art. 5º da CF, em multa diária de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais).

Nesta data foi decidido pelo juízo:

DESPACHO

Processo nº:                      0021005-16.2013.8.26.0037

Classe – Assunto:      Mandado de Segurança – Abuso de Poder

Impetrante: Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Regiao Sismar e outros Impetrado: Vereador Presidente do Legislativo Municipal – Joao Siqueira Faria

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Humberto Isaias Gonçalves Rios

Vistos.

Nos termos do art. 22, § 2º, da lei n. 12.016/2009, intime-se o

representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Int.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME

IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Araraquara, 29 de agosto de 2013.

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Publicado em agosto 29, 2013 por em Uncategorized.
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