Democracia sim! Golpe não!

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS – FeNAdv

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NOTA PÚBLICA
Carta de São Paulo

Democracia sim! Golpe não!
Os acontecimentos de junho já comemoram uma segunda vitória com a derrubada, quase unânime, da Emenda Constitucional 37, excludente do Ministério Público nas investigações criminais, após a revogação do aumento nas passagens dos transportes coletivos reivindicada pelo Movimento do Passe Livre, seu pioneiro triunfo.

O recuo do governador no reajuste dos pedágios rodoviários, mais que uma terceira conquista, aponta efeito colateral indutor da luta sem tréguas pela abertura de todas as planilhas de custos das concessionárias envolvidas na cadeia de exploração privada do negócio do transporte. Caixa preta até aqui intangível, constitui também nas empresas de ônibus urbanos verdadeiro tabu que urge seja quebrado, em nome do princípio da transparência na administração da coisa pública.

Nesse compasso, o prefeito de São Paulo acaba de cancelar o processo de licitação para a contratação das empresas de ônibus para os próximos 15 anos, além de criar um conselho municipal com a participação dos usuários, ministério público e movimentos sociais, que finalmente terão acesso — sempre sonegado pela máfia dos transportes — às planilhas de custos do sistema, “para que tudo fique em pratos limpos”. Converge nesse desiderato a instalação de CPI na Câmara Municipal.

Para que a tanto se chegasse, e com velocidade inaudita, mais de um milhão de pessoas em todo o Brasil tomaram as ruas em passeatas massivas, com um vigor jamais visto nas duas últimas décadas.

Neste marco histórico, os advogados, reunidos na sua Federação Nacional, se somam nas comemorações pelas conquistas obtidas pelo movimento social, mas — desde logo advertem — permanecerão mobilizados em torno de sua entidade de representação sindical, vigiando para que a vontade manifestada nas ruas prevaleça perante as esferas representativas do poder constituído.

Como se lembra, inicialmente criminalizado o movimento por parte da grande imprensa, num segundo momento esta passa a legitimar as manifestações que se propagam em torno de pauta agora difusa, cobrindo exaustivamente a truculenta repressão policial, o que desperta imediata solidariedade, inclusive de brasileiros residentes no exterior, e apoio às reivindicações veiculadas por cartazes, com larga repercussão midiática. Atos que, no entanto, cessaram ao perceber-se a mudança da natureza dos eventos, na última semana.
No embalo da força mobilizatória desencadeada pela justeza da luta popular, setores obscuros passaram a insuflar as manifestações, encartando nelas sua pauta reacionária. Tem lugar ações raivosas contra militantes partidários que chegaram a ser espancados, com incitação à depredação. A violência nunca leva a nada, recomenda prudência.

Grupos autoritários vandalizam bens públicos e particulares, agridem ativistas de organizações sociais sempre presentes nas grandes manifestações que ajudam construir no país.
A grande maioria dos manifestantes, porém, não compactua com essa ignorância e boçalidade insanas, que põem em risco o direito à livre organização e manifestação política, conquistas históricas do povo brasileiro. Repudia essas tentativas de se aproveitar da mobilização das sofridas populações da periferia no intento buscar a desestabilização do governo.

De nossa parte, repelimos, com todas as veras, a manobra empreendida por certa imprensa visivelmente golpista, visando desviar os rumos das mobilizações em curso nas várias cidades brasileiras. Embora merecedor de críticas, tanto na esfera municipal e estadual, diretamente responsáveis pelas reivindicações do Passe Livre, como também na federal, que, afinal, assumiu a resposta institucional às postulações e carências demandadas.

Rechacemos, portanto, os pescadores de águas turvas – facilmente identificáveis pelas suas próprias atitudes ditatoriais – que pretendem fazer dos protestos uma marcha pela deposição de governantes eleitos nas urnas, por mais críticos que possamos ser a eles.

Louve-se que desta feita a indignação popular encontra, de maneira inédita, um tratamento dialogado e não mero encaminhamento burocrático das reivindicações coletivas. O governo federal recebeu os representantes dos movimentos sociais e os chefes dos outros poderes dos quais dependem o sucesso das reformas postuladas, máxime as atinentes à higidez da representação pelo voto livre e democrático, traduzidos os pleitos pela presidenta da República, que os encampou em cinco propostas ora amplamente difundidas, sem abrir mão da pressão popular, mesmo via plebiscito, única linguagem inteligível pela esmaecida classe política.

As manifestações lograram por em debate, perante a opinião política e o Congresso Nacional, sentidos anseios das comunidades mais carentes, sobretudo o significado real do estado de direito que permite a sua viabilização. De suprema importância, a tomada de consciência de que é através da participação política direta que se conquista o aperfeiçoamento das instituições e o avanço social.

Por isso que também estamos mobilizados, nos Sindicatos coordenados pela FeNAdv, nos pretórios da justiça e nas praças onde a voz do povo se faz ouvir, em vigília permanente na defesa das pautas históricas dos movimentos sociais em nosso país tão desigual, mormente a inadiável reforma política.

São Paulo, 26 de junho de 2013.

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Walter Vettore – Presidente