Sindicato dos Advogados do Interior Paulista

SindAdv – Em defesa da advocacia

Comissão da Verdade estuda pedir punição a agentes da ditadura


images (1)Recomendação não gera obrigação jurídica, mas tem peso político

DE BRASÍLIA

A Comissão Nacional da Verdade estuda incluir em seu relatório final uma recomendação que possibilite a responsabilização de agentes públicos ligados a crimes na ditadura militar (1964-1985).

Hoje, autores de mortes, torturas e desaparecimentos não podem ser punidos porque o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou que esses crimes estão cobertos pela Lei da Anistia.

Além disso, a comissão foi constituída sem caráter punitivo. Mas membros do grupo não acham que o assunto esteja resolvido.

Paulo Sérgio Pinheiro, por exemplo, já afirmou que o Brasil tem de cumprir a decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos sobre o desaparecimento de ao menos 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia, nos anos 1970.

O órgão entendeu que a anistia não tinha valor jurídico em relação a essas violações aos direitos humanos e determinou que o Estado brasileiro puna os responsáveis.

A opinião de Pinheiro é a mesma de outros membros do grupo, mas não está claro como tratar a questão.

Uma opção seria recomendar ao Judiciário que mandasse executar a sentença da corte internacional.

As recomendações da comissão não geram obrigação legal, mas têm peso político. A presidente Dilma Rousseff tem dado apoio ao colegiado. Militares, porém, acham que nada vai mudar.

Link: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/109634-comissao-da-verdade-estuda-pedir-punicao-a-agentes-da-ditadura.shtml

 

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Publicado em maio 20, 2013 por em Destaque, Featured, Uncategorized.
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