Sindicato dos Advogados do Interior Paulista

SindAdv – Em defesa da advocacia

TRT-SC mantém condenação de 13 milhões em horas extras contra o frigorífico BRF Brasil Foods


 

image0011A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve a sentença da juíza Lisiane Vieira, da Vara do Trabalho de Joaçaba, contra a BRF Brasil Foods S.A. A condenação supera os R$ 13 milhões e beneficia mais de cinco mil empregados que trabalharam na unidade de Capinzal nos últimos cinco anos. A decisão só não abrange aqueles que já ajuizaram ações individuais ou que tenham dado quitação ao contrato de trabalho por meio de acordo judicial.

A magistrada determinou o pagamento de 11 minutos e 57 segundos diários, como horas extras, por conta do tempo dos deslocamentos internos entre a portaria e o vestuário, e de troca de uniforme. O sindicato de trabalhadores também foi condenado, ficando proibido de incluir, em futuros acordos coletivos de trabalho, cláusulas eximindo a empresa do pagamento desse tempo despendido, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O assunto já está consolidado por meio da Súmula nº 11, do TRT-SC. Quando a troca de uniforme é uma obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública, o tempo despendido para isso deve ser considerado como efetivo trabalho e integrar a jornada.

Ainda cabe recurso da decisão ao TST.

BRF Brasil Foods Alimentos S.A.
A empresa é resultante da fusão entre a Perdigão a Sadia, que aconteceu em 2009. Hoje, chamada apenas de BRF e com receita líquida de R$ 28,5 bilhões, registrada em 2012, é uma das maiores empresas de alimentos do mundo. Atua nos segmentos de carnes – aves, suínos e bovinos -, industrializados – margarinas e massas – e lácteos.

Exporta para 140 países, operando 51 fábricas no Brasil e 11 no exterior. Está entre as principais empregadoras privadas do país, com mais de 115 mil funcionários.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT-SC
(48) 3216.4320/4306/4303 – ascom@trt12.jus.br

Link: http://www.trt12.jus.br/portal/areas/ascom/extranet/noticias/2013/marco.jsp#n38

 

 

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Um comentário em “TRT-SC mantém condenação de 13 milhões em horas extras contra o frigorífico BRF Brasil Foods

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Informação

Publicado em março 31, 2013 por em Destaque.
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