Sindicato dos Advogados do Interior Paulista

SindAdv – Em defesa da advocacia

Empregadas desconhecem direitos.


 

images (3)Dois dias depois da aprovação do Senado à proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas, muitos profissionais do setor desconhecem as mudanças práticas decorrentes das novas regras.

A PEC foi aprovada na noite de terça (26) em segundo turno pelo Senado, e garante, entre outras pontos, o direito a ter recolhido o FGTS, a receber indenização em caso de demissão sem justa causa, além de salário-família e seguro-desemprego. Esses itens ainda dependem de regulamentação.

Os empregados que trabalham em residências -caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo- também passam a ter jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias, 44 horas semanais. No caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras 50% mais caras do que as horas normais e adicional noturno de 20%.

A normatização é necessária porque determinados direitos geram encargos que devem ser geridos por outras pessoas, não necessariamente o patrão ou o empregado. Os parâmetros a ser aplicados nos órgãos de recolhimento ou de concessão de benefícios precisam ser estabelecidos”, explicou o professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB), Paulo Henrique Blair de Oliveira.

Normatização

Segundo o professor, se alguma normatização estabelecer diferenças perante os demais trabalhadores, será necessária a elaboração de um projeto de lei (PL) que deverá passar pelos trâmites legais no Congresso e por sanção presidencial.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria, 28.03.2013

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Publicado em março 31, 2013 por em Destaque, Featured, Uncategorized.
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