Sindicato dos Advogados do Interior Paulista

SindAdv – Em defesa da advocacia

Confirmada decisão que nega vínculo trabalhista em ação de R$ 2,5 milhões.


download (3)A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI) confirmou sentença que nega o reconhecimento de vínculo trabalhista, em ação movida por um agenciador de fretes contra a transportadora para a qual prestava serviços.

O pedido, que envolvia valor em torno de R$ 2,5 milhões, havia sido rejeitado pelo juiz da 4ª Vara do Trabalho de Teresina, sob o fundamento de ausência de prova do vínculo trabalhista, o que levou o autor da ação a recorrer ao TRT.

O relator do recurso ordinário, desembargador Arnaldo Boson Paes, inicia seu voto ressaltando que a empresa atrai para si o ônus da prova, ao negar o vínculo. A seguir, passa à análise da controvérsia sob o aspecto legal – ou seja, se estão presentes os requisitos para configurar o vínculo, nos termos definidos pela CLT, ou se, ao contrário, trata-se de relação de natureza civil, tipificado como contrato de corretagem.

O Código Civil trata a corretagem como contrato típico e nominado, caracterizando-o quando uma pessoa, não ligada a outra por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (CC, artigos 722 a 729), registra o magistrado, ressaltando o caráter acessório e consensual dessa atividade.

Sobreleva notar que a corretagem não tem objeto em si próprio, mas a formação de outro contrato, aí residindo a principal diferença com outros contratos, como a prestação de serviços, mandato, comissão ou que tenha subordinação ou dependência, como é o contrato de emprego.

Em seu depoimento – prossegue o relator -, o autor da ação revela possuir empresa de corretagem desde 1978, atuando no agenciamento de caminhões para transporte de mercadorias. Da mesma forma, ele assume que emitia cartas de ordem frete, com timbre próprio de sua firma – não só à empresa alvo da ação trabalhista, mas também a outras.

Quanto à remuneração, confessa que não era pago pela transportadora, mas por comissões dos motoristas, em percentuais que variavam entre 5% e 10%. Assume, enfim, que não tinha horário para trabalhar e prestava serviços com total liberdade.

Diante desses fatos, registrados nos autos, o relator do recurso no TRT manifesta-se pela existência de prestação de serviços por empresa de fato, de titularidade do autor da ação trabalhista, que desempenhava claramente serviço de corretagem sem qualquer relação de dependência.

Ao concluir o voto, aprovado por unanimidade pela 1ª Turma, o desembargador Arnaldo Boson Paes registra estar demonstrada, nos autos, a existência de autonomia na prestação de serviços de corretagem, circunstância que descaracteriza o vínculo trabalhista.

( RO 0000626-53.2012.5.22.0004 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região Piauí, 13.02.2013

 

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Publicado em fevereiro 13, 2013 por em Uncategorized.
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